Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Furto de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Inviabilidade. Hipótese em que não restou comprovado que o autor habitualmente deixava o veículo estacionado em via pública. Situação extraordinária determinada por falha mecânica. Ausente qualquer conduta capaz de configurar agravamento intencional de risco. Ré que aceitou proteger carro registrado em nome de terceiro, e deve honrar o compromisso assumido. Indenização material devida. Deduções de eventuais pendências administrativas e financeiras viável, quadro a ser esclarecido na fase de cumprimento. Sentença mantida. Honorários majorados Recurso desprovido... (Continua)