Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito - cobrança de débito prescrito - indeferimento da petição inicial (arts.330, III e 485, I e VI do CPC) - inobservância da determinação de suspensão dos processos no IRDR 2026575-11.2023 - Tema 51 deste Tribunal - sobrestamento que se impõe - retorno dos autos à Primeira Instância para observação da ordem de suspensão do processo, nos termos dos arts. 980 e 982, I, do CPC - sentença anulada de ofício - recurso prejudicado, com determinação