Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão que condicionou o levantamento dos valores pertencentes aos exequentes menores ao alcance de sua maioridade - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTES - Pretensão do imediato levantamento por sua representante legal - Poder familiar exercido pela genitora que comporta administração dos bens dos filhos menores - Inexistência de justo motivo para negativa de levantamento dos valores depositados em Juízo em nome dos menores a título de indenização - Levantamento que deve ser autorizado sem ter que se aguardar o alcance da maioridade pelos menores - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)