Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação e indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelas devedoras - Agravo que não ataca os fundamentos adotados na decisão - Inobservância do princípio da congruência/dialeticidade - Ausência de pressuposto da admissibilidade recursal - art. 1.016, II e III, do CPC - Precedentes deste Tribunal - Agravo não conhecido.... (Continua)