Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Decisão que determinou a suspensão do trâmite processual em acatamento à ordem de sobrestamento de ações exarada no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Demandante que alega suposto uso indevido de dados, pleiteando a declaração de inexigibilidade daquela, pela prescrição, com pedido de indenização. Impossibilidade de julgamento de mérito em inobservância da ordem de suspensão exarada no bojo do IRDR, na hipótese de não acolhimento do pleito principal. Ademais, de qualquer modo, o pedido indenizatório se baseia nas repercussões advindas da inclusão da dívida em nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome. Inexistência de distinção entre o caso e a tese afetada. Suspensão corretamente determinada. Decisão mantida. Recurso não provido