Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - Demonstrado, através da documentação pertinente, que a apelante possui prejuízos acumulados e total de passivo significativamente superior ao total de ativo - Precedentes - Hipótese em que a incapacidade financeira da pessoa jurídica restou comprovada - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... (Continua)