Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença de extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VIII, diante da desistência da apelada e sem a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para que a apelada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios - Cabimento - Suspensão da exigibilidade do débito exequendo que foi determinada nos autos do mandado de segurança 1033929-29.2014.8.26.0224, em 03/11/2.014, sendo que a presente execução fiscal foi ajuizada em 27/11/2.014, quando pendia causa de suspensão da exigibilidade do débito exequendo - Reconhecimento da sucumbência da apelada, eis que ajuizou indevidamente o feito executivo, sujeitando a apelante a atos expropriatórios e exigindo desta a contratação de defesa técnica - Cancelamento da CDA e extinção da execução fiscal sem ônus às partes, nos termos do art. 26 da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980, que somente é possível se for regular a propositura da ação de execução fiscal, não sendo cabível sua aplicação para afastar a responsabilidade da apelada ao pagamento de honorários advocatícios quando a ação sequer deveria ter sido ajuizada - Precedentes do STJ - - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida, para condenar a apelada ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da apelante, nos percentuais mínimos a que se referem os, do art. 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa (valor da causa R$ 324.565,77, de 27/11/2.014)... (Continua)