Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Alegada ausência de responsabilidade por eventuais débitos de IPVA, porque os veículos são alugados, objeto de contrato de locação firmado com empresa sediada em outra unidade federativa. Sentença de procedência, tendo por fundamento o Tema 708 do STF, de Repercussão Geral. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. art. 6º da Lei Estadual 13.296/2008 que reputa responsável solidário o tomador em locação de veículo em tais condições. Norma cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial da Corte, em arguição incidente de inconstitucionalidade. Tema 708 do STF que não coincide com o caso dos autos. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... (Continua)