Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. «HOME CARE". LAUDO MÉDICO NÃO DESCONSTITUÍDO POR NENHUMA PROVA FIDEDIGNA E IMPARCIAL. COBERTURA DEVIDA, COM EXCEÇÃO DO COLCHÃO, CADEIRA DE RODAS, CADEIRA DE BANHO E CUIDADOR. ITENS DE LOCOMOÇÃO E DE CONFORTO QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Oportunizada à parte a produção de prova pericial, a qual foi declarada preclusa, em razão da inércia no recolhimento dos honorários periciais, não subsiste a alegação de cerceamento de defesa sob o argumento de imprescindibilidade de perícia. ... (Continua)