Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO -
Exclusão de processo de atribuição de classes em razão da divergência de documentos de formação curricular autodeclarados no momento da inscrição - Pretensão de reintegração - Impossibilidade - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Inteligência do Capítulo III, item 6, do edital, bem como do art. 2º, § 9º, item 2, da Resolução SEDUC-74 de 2023 - Ausência de direito líquido e certo - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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