Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANOS DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. MULTA RESCISÓRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1.Exceção de pré-executividade apresentada por executada que alega a inexequibilidade do título consubstanciado em multa contratual por quebra do período de fidelidade. ... ()
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