Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 431.1559.0812.2476

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça, por ausência de comprovação. Documentos apresentados e esclarecimentos prestados pela parte agravante que comprovam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF