Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Dano moral - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento, pela decisão agravada - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente, diarista que em anos anteriores não auferiu valor que lhe obrigue declarar imposto de renda - Os extratos bancários, ademais, não revelam movimentação financeira incompatível com o deferimento da benesse - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido.