Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGENTE PENITENCIÁRIO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - Impossibilidade. Efeito cascata. Vedação constitucional. Tema 47 do TJSP. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.
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