Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTERESSE RECURSAL -

Insurgência contra o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência - Hipótese em que a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa por força de adesão do contribuinte ao acordo de parcelamento - Incidência à espécie do disposto no art. 151, VI do CTN - Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do recurso... (Continua)