Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Consórcio - Resolução por culpa da Empresa Ré - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Cerceamento de defesa - Nulidade afastada - Provas produzidas nos Autos que se mostram suficientes para a resolução da Lide - Ausência da indispensável especificação acerca da produção da prova testemunhal - Imprescindibilidade - Necessidade de abertura da instrução processual não demonstrada - Mérito - Propaganda enganosa - Vício na formação do negócio jurídico - Inocorrência - Indução a erro por oferta de Contrato diversa, com promessa de entrega do bem no prazo de 60 (sessenta) dias- Inocorrência - Provas produzida nos Autos a demonstrarem amplo acesso à Preposta da Ré, com esclarecimento das dúvidas inerentes e diferenciação entre as diversas espécies contratuais - Termos contratuais claros a especificarem a natureza jurídica da Avença pactuada, e suas condições peculiares - Eventual contemplação inibida por inadimplência do consumidor - Fato não controvertido, que não se mostra relevante diante da espécie de causa de pedir e pedido deduzidos - Vício na formação do negócio jurídico não identificado - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)