Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c obrigação. Empréstimos não reconhecidos. Sentença de procedência. Inconformismo da empresa ré. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença vergastada. 1. Incidência dos ditames do CDC à espécie. art. 3º, caput e § 2º. Responsabilidade civil objetiva do Réu sobre os danos causados aos consumidores. Lei 8.078/90, art. 14 (CDC). 2. Teoria da asserção. 3. Eventual fraude que não constitui hipótese excludente de responsabilidade civil, na forma do art. 14, §3º, do CDC, vez que se refere a fortuito interno, sendo um fato inerente aos riscos da atividade desenvolvida. Inteligência da Súmula 94 do E. TJERJ e da Súmula 479 do E. STJ. 4. Declaração da inexistência do débito discutido nos autos que se confirma. Ônus que lhe incumbiria também por força do CPC, art. 373, II, impondo ao Réu que comprovasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nem tampouco requereu a produção de outras provas. Não comprovada a regularidade da contratação ou do débito imposto a parte autora, não há que se falar em violação ao princípio do Pacta Sunt Servanda, e da boa-fé objetiva. 5. Danos morais in re ipsa. Retirada de numerário de assalariado tem o condão de comprometer a sua subsistência e, assim, violar frontalmente seu direito da personalidade. Incontestável que os diversos descontos diretamente em folha de pagamento de aposentadoria/pensão da autora, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento cotidiano, ao contrário, causam transtornos à normalidade de vida, conduzida pelas limitações da sua idade, caracterizando um ato de exploração da sua condição de idosa, como bem observou o douto sentenciante. Verba compensatória, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum que atende o caráter pedagógico dessa modalidade de condenação, bem observados, na fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, nos termos do CCB, art. 944. Aplicável na espécie o Enunciado 343 do TJRJ. Devolução do indébito que se mostra devida. Entendimento do STJ ao analisar o EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevidamente, mostrando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Basta a conduta contrária à boa-fé objetiva para que seja autorizada a imposição da devolução dobrada do excesso cobrado e pago, afastando o «requisito de má-fé ou culpa. Sentença que confirma. Precedentes do E. STJ e do E. TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO, NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.