Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação declaratória/anulação de atos jurídicos c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que, após a manifestação dos réus, revogou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência. Não acolhimento. Elementos nos autos que se distanciam da alegada hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade. Agravante que, embora alegue perceber mensalmente o valor de R$ 1.145,00, possui em seu poder a quantia de R$ 128.000,00, além de ter concedido empréstimo de R$ 96.000,00. Decisão preservada. RECURSO NÃO PROVIDO. (v. 46282)... (Continua)