Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Processual civil - Cumprimento de sentença extinto por ilegitimidade passiva - Executado falecido desde antes do ajuizamento da ação de conhecimento - Pretensão de nulidade das sentenças e de concessão de oportunidade para emenda subjetiva à petição inicial - Inviabilidade - Sentença proferida na ação de conhecimento que há muito transitou em julgado - Coisa julgada formal - Imutabilidade da decisão pela via recursal - Declaração de nulidade de sentença transitada em julgado que deve ser deduzida em via própria - Inocuidade da anulação apenas da sentença do cumprimento - Título executivo judicial nulo perante os sucessores do executado, que não participaram da ação de conhecimento quando já eram parte legítima - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)