Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 431.3011.5121.2006

1 - TJSP apelação. Ação de COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA PLANO DE SAÚDE. TROCA DE TITULARIDADE COMPROVADA. TERMO DE ANUÊNCIA. CANCELAMENTO não DEMONSTRADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. procedência. Sentença que julgou a pretensão procedente. Reconhecimento da existência de relação jurídica. Legitimidade das cobranças. Sentença mantida. Recurso não provido.

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