Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Processo civil. agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido por intempestividade. Recurso interposto em face de r. decisão que se limitou a manter a anterior, onde concentrada a carga decisória. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo para insurgência recursal. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote