Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência para que o agravado seja compelido a disciplinar as águas do Município e corrigir o vazamento da caixa coletora de água e sua estabilidade, bem como a restabelecer o talude de corte da Rodovia BR-153, na altura do km 078+300 metros, sentido norte, e a recompor a área do km 077+400, sentido norte, da mesma rodovia - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Em juízo de cognição sumária, não é possível vislumbrar a responsabilidade do agravado pelos danos causados à rodovia administrada pela agravante - Documentos apresentados pela agravante que demonstram apenas que de fato há processo erosivo e escoamento de água nos trechos indicados da Rodovia BR-153, sem demonstração suficiente de que tais danos tenham sido causados pelo agravado - Obrigação de manutenção da rodovia, especialmente com vistas à prevenção de acidentes, é da própria agravante, nos termos do contrato de concessão - Agravante que não pode deixar de cumprir seus deveres enquanto concessionária, inclusive colocando em risco a segurança dos usuários da rodovia, sob o argumento de que o agravado comete ato ilícito - Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência em 1º grau - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)