Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Irresignação da ré - Alteração de assento - Acomodação de bebê de nove meses em assento distante da família - Autores que efetuaram a compra de assentos «Latam+ disponibilizados pela ré - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade da ré que é de caráter objetivo, nos termos do CDC, art. 14, aplicável ao caso vertente - Dano material - Cabimento, diante do descumprimento do contrato de transporte - Dano moral também configurado e que independe de comprovação, por decorrer do próprio ato violador - Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, CDC, art. 6º, VI, e nos arts. 186 e 927 do CC - Quantificação - Valor arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Convenção de Montreal inaplicável aos danos morais - Sentença mantida - Recurso da ré improvido