Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Decisão que indeferiu a concessão de liminar buscada pelo impetrante, Centro de Formação de Condutores, para que seja determinado à autoridade coatora que dê andamento ao processo administrativo de mudança de endereço de seu estabelecimento - Processo administrativo concluído no curso do processamento do presente recurso, já aprovada e publicada no Diário Oficial a mudança de endereço buscada pela agravante - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso não conhecido.... (Continua)