Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 431.4130.0379.6051

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e consignação em pagamento. Decisão de rejeição da prevenção do Juizado Especial Cível. Insurgência do réu. ... ()

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