Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Ação julgada procedente - Insurgência da parte requerida - JUSTIÇA GRATUITA - Situação financeira do réu comprovada documentalmente - Impugnação genérica - Concessão do benefício - MORA - Corretamente verificada - Parcela 14 indicada na notificação que foi adimplida antes da distribuição da ação, todavia naquela data já estavam vencidas as de 16 a 20 - Na data da apreensão do veículo havia inadimplemento até a parcela de 21 - Réu que em momento algum comprova o afastamento da mora antes da distribuição da demanda ou da apreensão do bem - Manutenção da procedência da ação - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e 1639320/SP) - Venda casada configurada - Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Inocorrência - Abusividade constatada em encargos acessórios e moratórios que não se presta a descaracterizar a mora - Entendimento aplicável apenas em caso de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato - Tese fixada no mencionado julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Declaração de abusividade que gera ao devedor o direito de ressarcimento em relação aos valores pagos a maior - Recurso parcialmente provido... (Continua)