Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços educacionais em fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante/exequente de expedição de ofício para instituição financeira (Banco Santander), no intuito de buscar informações acerca de contrato travado pela executada, e viabilizar assim eventual penhora de direitos sobre propriedade imóvel (alienada fiduciariamente) - Viabilidade da medida - Embora inadmissível a penhora sobre todo o bem imóvel, integrante de propriedade pertencente a terceiro (instituição financeira), eventualmente cabível a constrição sobre os direitos pertencentes à parte executada - Precedentes - Decisão reformada para deferir a expedição do ofício requisitado - Recurso de agravo provido para tal fim... (Continua)