Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - imóvel oferecido à penhora para o caso de descumprimento de acordo extrajudicial apresentado para homologação judicial - decisão homologou a composição, mas indeferiu a penhora sobre o imóvel - insurgência quanto a esse ponto - termos do acordo que têm somente o condão de obstar a eventual insurgência posterior do devedor em caso de pedido de penhora por descumprimento da composição - cônjuge do devedor não assinou o referido acordo, havendo, também, gravame na matrícula informando que o bem foi dado em hipoteca a outro credor, sendo, pois, inadmissível, também sob esse prisma, que se efetive, desde já, a penhora pretendida - agravo improvido.