Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença que, em produção antecipada de provas, julgou procedentes os pedidos iniciais de exibição dos documentos pretendidos e declarou que a requerida não apresentou nenhum documento, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação da autora acolhida - Procedimento de jurisdição voluntária que, em regra, não possui caráter contencioso - Situação «in concreto contudo, em que o requerido foi devidamente citado e foi revel, o que caracteriza pretensão resistida e permite a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade - Necessidade de fixação de honorários sucumbenciais - Precedentes - Sentença reformada.

Sucumbência exclusiva da ré - Honorários advocatícios fixados por equidade, à luz dos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e para que não haja aviltamento da atividade do advogado - Tabela da OAB que tem caráter meramente informativo - Precedentes. Recurso parcialmente provido