Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. EXTENSÃO DA COISA JULGADA.

Recurso tirado contra decisão que desacolheu manifestação fazendária e não reconheceu o integral cumprimento da obrigação de fazer e de pagar imposta em título judicial passado em julgado. Impossibilidade de rediscussão da questão que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Ação de conhecimento aforada por beneficiária de pensão por morte visando não somente maior extensão do benefício de pensão por morte, mas igualmente a revisão do valor da aposentadoria percebida pela servidor falecido e instituidor da pensão. Ação julgada integralmente procedente por título judicial passado em julgado. Título judicial que não limita o recálculo do benefício somente a partir da data de falecimento do instituidor da pensão. Teses fazendárias referentes à limitação temporal do pedido e à pertinência subjetiva que cumpriam ter sido deduzidas na fase de conhecimento, reputando-se alegadas e repelidas e abarcadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Princípio do deduzido e do dedutível. ncidência dos arts. 507, 508 e 509 do CPC. Prosseguimento da fase de cumprimento de sentença que se impõe. Decisão de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)