Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE AUMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU O PLANO A DEVOLVER O VALOR PAGO A MAIOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. EMISSÃO DE BOLETOS COM AUMENTO DE MAIS DE 200%. EQUÍVOCO RECONHECIDO NA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ERRO TERIA SIDO CORRIGIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESMENTIDA PELOS DOCUMENTOS NOS AUTOS. AUTOR DESDE NOVEMBRO DE 2023 QUE TENTOU RESOLVER O IMBLÓGLIO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE QUE, MESMO APÓS CONFESSAR O ERRO, NÃO EMITE E NEM ENVIA BOLETOS BANCÁRIOS, COMPELINDO O AUTOR A EFETUAR DEPÓSITOS JUDICIAIS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTOR IDOSO, QUE NECESSITOU CONTRATAR ADVOGADO, E MESMO DEPOIS DA SENTENÇA, NÃO RECEBE BOLETOS BANCÁRIOS. DISPLICÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. CONDUTA REPROVÁVEL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS