Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora configurada. Notificação encaminhada ao endereço do devedor e devidamente recebida. Ato que atingiu sua finalidade: abrir oportunidade para o devedor optar pela resolução ou convalescimento do contrato. Aplicação do art. 54, §2º, do CDC. Sentença anulada. Recurso provido
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