Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Embargos De Declaração (CPP, ART. 619).

Caso em Exame. Alegação da Ocorrência de Omissão no Acórdão com Efeitos Modificativos. Questão em Discussão. alegação de omissão quanto à interrupção do lapso temporal para eventuais progressões. Razões de Decidir. Turma Julgadora Que Conheceu Da Irresignação Recursal defensiva Por Meio De Agravo e Cassou a decisão que reconheceu o a pratica de novo crime durante o Livramento Condicional como falta grave, bem como dos efeitos dela decorrentes - Poder Judiciário Que Não Se Obriga A Emitir Juízo De Valor Sobre Todos Os Argumentos Invocados Pelas Partes, Bastando Utilizar Argumentação Adequada - Precedentes - Inadmissibilidade De Rediscussão Do Decidido Nesta Via - Precedentes Da Jurisprudência. Dispositivo. Embargos Declaratórios Rejeitados