Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, pois não recolhidas as custas iniciais pela parte autora. Determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito tributário em dívida ativa. Insurgência da autora. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria já decidida por esta C. Câmara, no julgamento de agravo de instrumento, inexistindo fundamento para sua reapreciação. Não recolhimento da taxa judiciária atrai fenômeno específico, consubstanciado no cancelamento da distribuição, em atenção ao disposto no CPC, art. 290. Cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03, nada se podendo demandar, pois, da autora remissa. Precedentes do E. STJ. Recurso provido.... (Continua)