Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 431.5744.9433.3671

1 - TJSP Condomínio. Ação declaratória de nulidade de eleição de síndico. Revelia reconhecida. Preclusão de toda matéria fática. Convenção que prevê expressamente a indicação de síndico necessariamente condômino. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF