Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2019 a 2023. Município de Pilar do Sul. Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Impossibilidade. Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Inviabilidade de protesto mercê da referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente. Sentença reformada. Recurso provido