Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

arts. 129, caput, e 147, caput, na forma do art. 69, todos do CP - Réu condenado às penas de 04 meses de detenção, em regime inicial aberto - Mérito - Pedido de absolvição em relação ao crime de ameaça - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Especial relevância do depoimento da vítima em casos da espécie - Depoimento da vítima corroborado pelas seguras palavras de testemunhas - Vítima que confirmou ter o réu ameaçado agredi-la fisicamente - Ameaças do réu que se concretizaram posteriormente - Ameaça que figura como delito formal - Mal injusto e grave configurado - Perfeita subsunção da conduta do tipo penal - Responsabilização de rigor - Dosimetria das Penas - Manutenção - Penas já fixadas no mínimo-legal (03 meses de detenção para a lesão corporal e 01 mês de detenção para a ameaça) - Crimes praticados em concurso material - Soma das penas que totaliza 04 meses de detenção - Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena - Manutenção da suspensão condicional da pena - Requisitos preenchidos - Fixação da indenização à vítima - Pedido de afastamento - Acolhimento - Ausência de instrução específica - Violação ao contraditório e ampla de defesa do réu - Indenização afastada. ... (Continua)