Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO DMAE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO. AUSENTE OUTORGA DE MANDATO VÁLIDO OU DESIGNAÇÃO PELA LEI DO ENTE FEDERADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA OJ 318/SDI-I/TST E DA SÚMULA 381/TST, I . O agravo não merece ser conhecido, em razão da irregularidade da representação processual. Agravo não conhecido.