Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP embargos de terceiro - PENHORA - INCIDÊNCIA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL FINANCIADO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EMBARGANTES - AQUISIÇÃO DO BEM DO CODEVEDOR DA AÇÃO EXECUTIVA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ATO NA MATRÍCULA - CONSEQUÊNCIA - IMPEDIMENTO DA PUBLICIDADE DA TRANSAÇÃO - EXEQUENTE - PEDIDO DE BLOQUEIO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL) - EXEQUENTE - ANUÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO AOS EMBARGANTES - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ E RESP 1.452.840/SP (TEMA 872) - SENTENÇA - REFORMA.

APELO DO EMBARGADO PROVIDO