Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração em Apelação. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido.

Acórdão que negou provimento ao recurso interposto contra a r. Sentença de procedência, em parte, que reconhecera a abusividade da cobrança da tarifa de cadastro, reduzindo-a, e a nulidade da cobrança do seguro prestamista, condenando a parte ré na restituição de valores e na obrigação de recálculo do débito restante e suas prestações. Seguro Prestamista. A contratação de seguro, com empresa vinculada ou indicada pelo fornecedor, há o viés com as cores de venda casada, que é repelido pelo CDC (art. 39, I). Correção monetária. Aplicação da Selic. Matéria suscitada em primeiro grau que não fora objeto do recurso. Incabível a análise do tema, notadamente pela ausência de devolução da matéria, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Tarifa de cadastro. Admissível a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, todavia, em relação ao valor cobrado (R$ 999,00 fls. 64), declarado abusivo pelo e. Juízo «a quo e reduzido para R$ 500,00, a apelante não impugnou os fundamentos da sentença, não comportando qualquer modificação, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Contradição, omissão, obscuridade ou dúvida não verificados. Pretensão de reforma do julgado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados