Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame (1) O Prefeito do Município de Limeira interpõe agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base em pronunciamento anterior do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em regime de repercussão geral (Temas 1.010 e 697). (2) O agravante argumenta que a hipótese não está em harmonia com as teses firmadas pelo STF. II. Questão em discussão (1) A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é cabível, considerando a alegação de desarmonia com as teses firmadas em repercussão geral. III. Razões de decidir (1) O agravo interno não merece provimento, pois a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está correta. (2) O recorrente deve demonstrar o «distinguishing, ou seja, a diferença entre o caso em questão e os paradigmas que originaram as teses acolhidas pelo STF. (3) O agravante não apresentou tal demonstração, e o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, concluindo que as atribuições dos cargos e funções gratificadas não se amoldam às exigências constitucionais de direção, chefia e assessoramento. (4) O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.041.210, firmou a tese de que a criação de cargos em comissão deve se restringir a funções de direção, chefia e assessoramento, e no RE 740.008, que é inconstitucional o aproveitamento de servidor em cargo que pressuponha escolaridade superior, quando aprovado em concurso para nível médio. IV. Dispositivo e tese (1) Nego provimento ao agravo interno. (2) Tese de julgamento: «1. O acórdão recorrido está em harmonia com as teses firmadas pelo STF nos Temas 1.010 e 697. 2. Ausente demonstração do «distinguishing, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Jurisprudência STF, RE 1.041.210, Tema 1.010. STF, RE 740.008, Tema 697... (Continua)