Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de Vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de não fazer. Alegação de invasão, por prepostos do condomínio-réu, de terreno de propriedade do autor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Supostos danos provocados no imóvel do autor por obra realizada pelo condomínio réu que não integram o objeto da petição inicial. Preclusão lógica, por outro lado, quanto aos termos da perícia realizada nos autos. Autor que, intimado a se manifestar sobre o laudo pericial apresentado, deixou de apresentar qualquer insurgência. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.