Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores - Pretensão do ex-empregado de ser mantido, juntamente com sua dependente, em plano de saúde coletivo, sob as mesmas condições vigentes na ativa - Alegação de majoração abusiva do valor da mensalidade após a extinção do vínculo empregatício - Sentença de improcedência - Insurgência do beneficiário - Rejeição - Preenchimento dos requisitos legais para manutenção do contrato por tempo indeterminado, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31 - Aplicação do tema 1034 - Ausência de diferenciação nos critérios de formação do preço entre funcionários ativos e inativos - Possibilidade de cobrança de valores por faixa etária desde que contratada para todos os beneficiários, ativos e inativos - Precedentes do TJSP - Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivo (Tema 1016) - Legalidade dos reajustes por faixa etária analisada de acordo com o Tema 952 - Tabela de faixa etária constante do Instrumento de Comercialização, firmado entre ex-empregadora e a operadora ré, que respeita os critérios fixados na tese vinculante - Sentença mantida - Recurso a que SE NEGA PROVIMENTO, com majoração da verba honorária.... (Continua)