Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência pleiteada - Procedência do inconformismo - Preenchimento dos requisitos autorizadores da medida - CPC, art. 300 - Utilização do perfil da autora por desconhecidos com a finalidade de praticar crimes patrimoniais/golpes digitais - Necessidade de restabelecer o acesso da autora à sua conta na plataforma Facebook - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido