Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DANO QUALIFICADO -
Art. 163, parágrafo único, III - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade bem comprovadas - Robusto conjunto probatório - Fato típico e punível - Dolo constatado - Pena e regime mantidos - Réu reincidente - Recurso improvido... ()
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