Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução. Indeferimento do pedido de transferência de unidade prisional para cumprimento da pena do agravante. Comprovação de residência de esposa e filha na cidade de Cascavel/PR. Autorização do Juízo de Execuções local para cumprimento da pena remanescente. Possibilidade de transferência diante das peculiaridades do caso. Recurso provido
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