Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Resolução contratual - Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença terminativa - Irresignação da autora que aduz ser caso de análise meritória e procedência de seu pedido - Descabimento - É lícita e eficaz cláusula de alienação fiduciária celebrada diretamente com a construtora/incorporadora que passa a ser o agente fiduciário - Contrato somente será rescindido nos termos da Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastada a aplicação do CDC - Aplicabilidade do Tema 1095 do STJ - Ausência da averbação da alienação fiduciária na matrícula do imóvel não retira a eficácia da cláusula de garantia entre os contratantes, conforme orientação do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido