Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DUPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE DO CONTRATO SEM OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO DO RÉU PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARA VER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA AUTORA. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO O DANO MORAL É IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00, E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ