Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas decorrente de inventário. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Presunção de veracidade positivada no CPC, art. 99, § 3º, ilidida pela falta de documentos probatórios do estado de hipossuficiência. Agravante que se quedou inerte quando instada a apresentar documentos. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa e deve ser confirmada quando a parte for intimada a apresentar prova. Contratação de advogado particular que não obsta o deferimento do pleito, contudo, não foi a razão essencial do indeferimento. Correção da r. decisão agravada que fica mantida. Recurso desprovido... (Continua)