Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO OFERECIDO PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

Agravo de execução penal interposto pelo sentenciado Tiago Valderramos, condenado a 22 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, pela prática de roubos e tráfico ilícito de entorpecentes. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de graves problemas de saúde, incluindo severo déficit visual, pterígio bilateral e outras comorbidades, alegando falta de tratamento médico adequado na unidade prisional. Subsidiariamente, requer licença para tratamento de saúde por 180 dias com monitoramento eletrônico.  ... (Continua)